Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Criminal. Competência. Juiz de tribunal aposentado. Hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Tributário. Contribuição sindical.

Impossibilidade de cobrança em relação aos servidores inativos.

HC. Inquérito policial. Trancamento. Pedido de arquivamento.

Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/1990. Provas obtidas por meios ilícitos.

Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos.

Indicou a empresa como local para sediar o aterro sanitário a Fazenda Santa Rosa, situada em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, de interesse da UNIÃO, o que torna inteiramente inviável a realização da obra na localidade.

Criminal. HC. Usurpação de Minério. Writ Contra Indeferimento de Liminar.

Crime praticado contra servidor público. Legitimação concorrente. Ministério Público e ofendido. Oferecimento de representação.

Recurso especial. Direito processual civil. Intervenção anódina da União. Art. 5º da Lei nº 9.469/97.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Conflito de competência. Crimes cometidos por médicos e profissionais de hospitais conveniados ao SUS. Desmembramento.

Delitos remanescentes de concussão e quadrilha. Competência da Justiça Estadual.

RESP em HC. Sonegação fiscal. Lançamento tributário.

Condição objetiva de punibilidade. Decisão mantida.

Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Hediondez. Progressão de regime. Possibilidade. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo plenário do STF.

Habeas corpus. Penal. Crime de uso de documento público falso.

Ordem denegada quanto à essa tese.

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Execução fiscal.

Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Não conhecimento.

Réu que já aguarda solto o trânsito em julgado da decisão. Ausência de interesse recursal.

Direito processual civil. Improcedência prima facie.

Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Administrativo. Ação civil pública. Licitação.

Contrato de concessão de serviço público. Exploração econômica das atividades inerentes aos cemitérios.

Recurso Especial. Art. 17 da Lei 10.910/2004. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União e suas respectivas autarquias e fundações.